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Condições Gerais de Contratação e Utilização
1.TITULARIDADE DO DOMÍNIO WWW.TELECAO.PT
2.OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
3.INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
4.PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
5.RESPONSABILIDADES
6.OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES
7.PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE
9.DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
10.CUSTOS DE ENVIO
11.CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
12. GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
13. FORMAS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO WWW.TELECAO.PT
O site www.telecao.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", é propriedade da Telecão Unipessoal, lda., com sede na Avenida da Conduta, 169 4435-485 Rio Tinto, registada na Conservatória do Registo Comercial de Espinho sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 513548874, com o capital social de € 10.000,00.
2. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.telecao.pt e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual telecao.pt disponível no mesmo.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na telecao.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
A Telecão reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.telecao.pt.
3. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
O site www.telecao.pt destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A Telecão reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da Telecão. Da mesma forma, a utilização do domínio telecao.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da Telecão. Na eventualidade de encontrar noutros sites links que lhe permitam o acesso a www.telecão.pt, informamos que a Telecão não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respectiva correcção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto para informação acerca das respectivas características.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Apesar dos esforços da Telecão, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.
A Telecão não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.telecao.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.telecao.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.telecao.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proíbida.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.telecao.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
5. RESPONSABILIDADES
Todos os produtos comercializados na telecao.pt estão em conformidade com a legislação portuguesa.
A Telecão declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
A Telecão não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
6. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:
1) É proíbido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na telecao.pt;
3) Não utilizar identidades falsas; 4) A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a Telecão possa processar devidamente as encomendas;
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Telecão e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo, quaisquer alterações aos mesmos. A Telecão declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente. O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela Telecão, na qualidade de sua única e exclusiva titular. Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site. A Telecão reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.
7. PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Consulte a nossa politica de privacidade e Cookies
8. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE
Para a realização de compras através do site www.telecao.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. A TELECÃO informa que os preços praticados em www.telecao.pt são exclusivos da loja telecao.pt e que poderão variar dos preços nas lojas físicas Telecao. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online. A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.telecao.pt. Os dados registados pela Telecão constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Telecão e o Cliente. É da responsabilidade da Telecão arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível. Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
9. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A Telecão apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Telecão não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Na ficha do produto encontra a data estimada para expedição. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador que escolher e do destino da sua encomenda.
A Telecão só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique rutura de qualquer bem encomendado, a Telecão poderá optar por:
(a) contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou
(b) cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.
10. CUSTOS DE ENVIO
Custos de envio para Portugal Continental
PORTUGAL CONTINENTAL Os gastos de envio para Portugal Continental são de 5,90€ por encomenda. O prazo de entrega é de aproximadamente 24/48 horas. Envios à Cobrança Com Envio à Cobrança o pagamento é efetuado apenas no ato de entrega da encomenda, em numerário. contudo esteserviço tem um acréscimo no valor dos portes de 4€ e é válido apenas para entregas em Portugal Continental.Todas as encomendas com valor superior a 49€ acresce taxa de combustível no valor de 1.23€(Para informações mais detalhadas consulte ENVIOS E DEVOLUÇÕES).
11. CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
Aplicável em compras realizadas em www.telecao.pt. O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados. O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga. Apesar dos esforços da Telecão, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, a Telecão apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente retificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, a Telecão reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Telecão ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato. No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a Telecão possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta ao Apoio ao Cliente telecao.pt, quer mesmo através do formulário de livre resolução (clique aqui por favor para acesso ao documento). Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua recepção acompanhados da fatura. Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se ao armazém da Telecao, ou contactar o Apoio ao Cliente telecao.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados. A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições: Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respectiva factura; Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.. Após contacto com Apoio ao Cliente telecao.pt. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
Telecão,unipessoal,Lda Avenida da Conduta, 169 4435-485 Rio tinto.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. Se optar pela devolução do valor informamos que: O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um NIB para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida. A devolução só será efectuada após a verificação do estado do produto e num prazo máximo de 14 dias. A Telecão reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
12. GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio
Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos (exceto peças de desgaste decorrente do seu uso sendo esta determinada pelo Fabricante).
Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente telecao.pt, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Receberá indicações com os procedimentos a efetuar.
Poderá sempre consultar antecipadamente um centro de assistência oficial da marca/fabricante (Consulte aqui contactos de fabricantes) Após a recepção do artigo nas instalações da Telecão faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional. Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedemos à reparação do equipamento remetendo o mesmo para a Assistência Técnica da marca. No caso de bens fora do prazo de garantia, a Telecão presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente telecao.pt. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Telecão que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.
13. FORMAS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS
Ao efectuar compras na nossa loja online tem à sua disposição diversas alternativas de pagamento. Ao finalizar a encomenda deverá escolher a opção que pretende, ao seleccionar irão aparecer informações adicionais sobre o pagamento pretendido, bem como será indicado o valor final da encomenda, com portes e taxas (o valor de portes apresentado é referente ao valor mínimo, no caso de o valor de portes ser superior será posteriormente contactado). Todos os envios encontram-se condicionados pela confirmação do pagamento, contudo, agradecemos que nos seja enviado um comprovativo do pagamento. No caso de haver lugar a restituição de valores, tal acontecerá num prazo máximo de 7 dias.
Modos de Pagamentos disponiveis:
- À Cobrança Com Envio à Cobrança o pagamento é efectuado apenas no acto de entrega da encomenda, contudo este serviço tem um acréscimo no valor dos portes de 4,00€ e é válido apenas para entregas em Portugal Continental.
- Ref. Multibanco O modo de pagamento por Multibanco dispensa quaisquer formalidades prévias. Com a mesma facilidade com que efectua levantamentos nas Caixas Automáticas, também aqui basta introduzir o seu cartão e seguir as instruções indicadas mais abaixo. Ao finalizar a encomenda será enviado automaticamente um email com a referência para pagamento. Poderá também utilizar comodamente o sistema de "Home Banking" (utilizar a opção Pagamento de Serviços).
Instruções para pagamento:
1. Introduzir o seu cartão na Caixa Multibanco e marcar o código secreto
2. Seleccionar a tecla “Pagamentos”
3. Seleccionar a opção “Pagamento de Serviços”
4. Digitar os elementos mencionados no email de confirmação da encomenda: Entidade: XXXXX Referência: XXX XXX XXX Montante: XXX XXX
- Transferência Bancária Ao selecionar esta opção será indicado o NIB para o qual deverá efetuar o pagamento. Ao finalizar a encomenda irá também receber esta informação por email. O pagamento deverá ser efetuado até 7 dias (aconselhamos o envio de comprovativo).
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efetuadas no site www.telecao.pt estão sujeitas à legislação portuguesa.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sugerimos:
CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo,
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telf: 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt